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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

O que o RS já apresentou de medidas de ajustes

O RS cumpre os três requisitos de habilitação e implementou todas as oito medidas exigidas como contrapartida para homologação do RRF, que são:

  • Desestatização.
  • Reforma da Previdência. O RS alterou regras para civis e militares, com mudanças em alíquotas, idades mínimas (civis) e tempos de contribuição.
  • Redução dos incentivos fiscais “não-CONFAZ” de no mínimo 20%.
  • Reforma Regime Jurídico Servidores Estaduais. O Estado extinguiu vantagens temporais e vedou incorporações. Foi instituído novo Plano de Carreira do Magistério, com o piso nacional, e houve revisão do Estatuto dos Militares.
  • Teto de Gastos Estaduais: Foi aprovado limitador de despesas pela inflação para o período de 2022 a 2031, o que garantirá disciplina fiscal e espaço para retorno ao pagamento integral da dívida federal.
  • Autorização para realizar leilões de pagamento.
  • Gestão Financeira Centralizada no Executivo e destinação de saldos não utilizados no encerramento do exercício.
  • Instituição do Regime de Previdência Complementar.

Com as reformas administrativa e previdenciária, o déficit previdenciário anual foi reduzido em mais de R$ 2 bilhões desde 2020. (Em termos reais, o valor reduziu-se ao patamar mais baixo desde 2014). As despesas de pessoal tiveram queda nominal superior a R$ 600 milhões em entre 2020 e 2021, fazendo com que, em termos reais, o valor das Despesas de Pessoal voltasse aos níveis de 2017.

As privatizações já começaram a ter efeitos sobre as contas com a realização das operações com CEEE-D, CEEE-T e SULGAS, num total de R$ 3,6 bilhões em recursos, que estão viabilizando a retomada dos tão demandados investimentos estaduais, após anos de crise fiscal.

Essas medidas, que fazem parte de iniciativas necessárias para a adesão ao RRF, promoveram a atual situação de equilíbrio entre receitas e despesas, legado que precisa ser preservado, já que o Estado tem ainda passivos acumulados que precisam ser enfrentados, como a dívida com a União e de precatórios.

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