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Regime de Recuperação Fiscal - RRF

Quais as leis do RRF?

A legislação federal sobre o regime foi modificada recentemente e está nos seguintes documentos.


Leis federais:

  • Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
  • Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
  • Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF
  • Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
  • Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017
  • Portaria ME nº 4.758, de 27 de abril de 2021
  • Portaria ME nº 377/2017
  • Portaria ME nº 497/2017
  • Portaria ME nº 512/2017
  • Portaria ME nº 526/2017
  • Portaria ME n º 4.758/2021
  • Portaria STN nº 916/2017
  • Portaria STN que regulamenta o Decreto nº 10.681, de 2021 (a ser publicada)
  • Manual dos Demonstrativos Fiscais – MDF
  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
  • Mapeamento dos Demonstrativos Fiscais – Mapeamento 18. Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC 15 – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais 19. Parecer PGFN/CAF/nº 1281/2017

 

Leis estaduais:

Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa aprovou todas as leis necessárias para adequação às mudanças na lei federal, incluindo leis autorizativas para privatizações e concessões, reformas previdenciária, administrativa e tributária. A principal referência é a Lei Complementar 15.138/18, alterada pela LC 15.601/21 e pela LC 15.720/21.

 

Decreto Nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2021: dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Rio Grande do Sul. Clique aqui e saiba mais.

 

Veja aqui todas as leis estaduais e atos normativos

Medida: Alienação de participação em empresas (LC 159/2017, art. 2º, §1º,

  • Lei 15.298/2019: Autorização para privatização CEEE – Energia Elétrica
  • Comunicado de Fato Relevante – CEEE-D

 

Medida: Adequação do RPPS (LC 159/2017, art. 2º, §1º, II)

  • EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares
  • LC 15.429/2019: Reforma Previdenciária Civis
  • Lei 15.453/2020: Aposentadoria Especial Policiais Civis e Penitenciários até RPC
  • LC 15.142/2018: Lei Geral do RPPS
  • LC 13.757/2011: FUNDOPREV – Militar
  • LC 13.758/2011: FUNDOPREV – Civis
  • LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
  • LC 10.098/1994:Estatuto Servidores Civis Atualizado
  • LC 10.990/1997: Estatuto dos Militares Estaduais
  • LC 15.602/2021: Alíquotas progressivas e ampliação da base de contribuição para inativos e pensionistas


Medida: Redução de benefícios fiscais (LC 159/2017, art. 2º, §1º, III)

  • LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias
  • Lei 15.424/2019: Remissão e Anistia de Créditos Tributários
  • Dec. 53.898/2018: Publicação dos Atos Vigentes
  • Dec. 53.912/2018: Publicação dos Atos Vigentes
  • Dec. 54.137/2018: Reinstituição Agregar-RS
  • Dec. 54.255/2018: Reinstituição Benefícios
  • Lei 15.576/2020: Redução Simples Gaúcho
  • NT SIMPLES GAUCHO RRF: Nota Técnica da SEFAZ relativa à redução dos


Revisão do RJU

  • Medida: Revisão do RJU dos servidores (LC 159/2017, art. 2º, §1º, IV)
  • EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares
  • LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
  • LC 10.098/1994: Estatuto Servidores Civis Atualizado
  • Decreto 53.144/2016: Indenização Férias não fruídas

 

Limitação de despesas primárias - Teto de Gastos

  • Medida: Limitação de crescimento das despesas primárias - Teto de Gastos
  • LC 159/2017, art. 2º, §1º, V)
  • LC 15.756/2021: Teto de Gastos RS – 2022 a 2031
  • PLC no 48/2022: Alteração na LC 15.756/2021 (Teto de Gastos RS – 2022 a 2031)


Medida: Leilões de Pagamento de Restos a Pagar (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VI)

  • LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias


Medida: Gestão Financeira Centralizada (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VII)

  • Decreto 33.959/1991: Gestão Financeira - SIAC
  • Lei 13.769/2011: LDO 2012
  • Lei 14.069/2012: LDO 2013
  • Lei 14.266/2013: LDO 2014
  • Lei 14.568/2014: LDO 2015
  • Lei 14.716/2015: LDO 2016
  • Lei 14.908/2016: LDO 2017
  • Lei 15.018/2017: LDO 2018
  • Lei 15.202/2018: LDO 2019
  • Lei 15.304/2019: LDO 2020
  • Lei 15.448/2020: LDO 2021
  • Lei 15.668/2021: LDO 2022
  • Decreto 55.710/2021: Execução Orçamentária e Financeira 2021


Medida: Regime de Previdência Complementar (LC 159/2017, art. 2º, §1º,VIII)

  • LC 14.750/2015: Regime de Previdência Complementar – Civis
  • Decreto 52.856/2016: Criação EFPC RS Prev
  • Decreto 55.589/2020: Alteração Decreto de Criação EFPC RS Prev
  • Portaria 382/2016: Aprovação do Regulamento Plano RS Futuro
  • Portaria 1.127/2018: Aprovação da Alteração do Regulamento Plano RS Futuro
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