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Contribuintes e Receita Estadual debatem mudanças na ST

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Encontro tinha como objetivo sanar as dúvidas sobre a substituição tributária - Foto: Divulgação/SEFAZ

Visando diminuir as dúvidas sobre a substituição tributária, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) promoveu um encontro com a receita Estadual nesta sexta-feira, em Bento Gonçalves. O subsecretário adjunto da Receita Estadual Eduardo Jaege e o delegado da 16ª Delegacia da Receita Estadual, Ernani Muller, abordaram algumas das mudanças na sistemática de recolhimento do ICMS.

Para o presidente da Agas, Antônio Cesa Longo, está “é uma oportunidade ímpar para sanarmos as dúvidas com a Receita, já que defendemos a Substituição Tributária como um modelo justo e que beneficia a formalidade e a igualdade de concorrência”.

Em momento de mudança na questão da Substituição Tributária, a Secretária da Fazenda promove e participa de vários debates para facilitar a compreensão desse assunto delicado.


Entenda o caso:

Após decisão do Supremo Tribuna Federal (STF), foi possibilitado a restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação pago a menor. Ou seja, com a comprovação de que a Base de Cálculo presumida no imposto é maior que o preço final praticado pelo contribuinte, este deve receber ressarcimento. Em contrapartida, quando a Base de Cálculo for inferior ao preço final praticado, o Estado tem direito de receber a diferença do ICMS.

Essa possibilidade foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em fevereiro deste ano (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária 70000093492), baseado no princípio de isonomia, o TJRS entendeu que o contribuinte não pode ser o único favorecido.

Texto: Ascom Fazenda

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