Selado acordo para superar obstáculo na adesão do RS à Recuperação Fiscal
O governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) farão um documento conjunto, a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), dando garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida, que superam 70% da Receita Corrente Líquida. A publicação deste balanço permite que o RS assine o pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro financeiro governo federal aos estados.
O acordo foi selado nesta terça-feira (17) em reunião na Advocacia-Geral da União (AGU), intermediada pela ministra Grace Mendonça. "Vencemos mais esta etapa. Assim que houver a homologação deste documento pelo ministro Marco Aurélio Mello, estaremos aptos a assinar o pré-acordo de adesão ao RRF", afirmou o vice-governador José Paulo Cairoli. A comitiva gaúcha teve a presença do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o titular da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Álvaro Fakredin.
A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. Também abre espaço para que o Rio Grande do Sul receba novos financiamentos. A Lei Complementar que autoriza o Estado a aderir ao RRF foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 26 de março, cuja redação final foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.